TERMO DE USO, ADESÃO E
PARTICIPAÇÃO
COMUNIDADE VIDA MAIS
Programa “Desperte o Empresário que Há em Você”
QUALITY
LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Pelo
presente instrumento, de um lado, QUALITY LIFE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
LTDA., doravante denominada QUALITY LIFE, responsável pela estrutura
administrativa e operacional da Comunidade Vida Mais, e, de outro lado, a
pessoa física que realizar sua adesão ao programa, doravante denominada PARTICIPANTE
ou MICROFRANQUEADO SOCIAL, resolvem estabelecer os presentes Termos de
Uso, Adesão e Participação.
Ao
realizar sua ativação no programa, o participante declara que leu, compreendeu
e concorda com as condições estabelecidas neste documento e no Manual do
Microfranqueado Social.
1. DO PROGRAMA
A Comunidade
Vida Mais é um programa de empreendedorismo colaborativo desenvolvido pela
Quality Life, destinado a pessoas interessadas em desenvolver atividades
comerciais por meio de um ecossistema de produtos e serviços.
O
programa denominado “Desperte o Empresário que Há em Você” tem como
objetivo proporcionar ao participante acesso a uma estrutura organizada de
apoio comercial, administrativo, tecnológico e de capacitação, permitindo que
desenvolva sua própria atividade comercial.
A
proposta está fundamentada nos princípios de:
- empreendedorismo;
- economia colaborativa;
- participação;
- cooperação;
- capacitação;
- desenvolvimento comercial;
- construção de carteira de
clientes;
- geração de renda recorrente
decorrente da atividade comercial efetivamente realizada.
A
participação no programa não representa promessa ou garantia de renda,
faturamento, número de clientes ou retorno sobre o investimento.
Os
resultados dependerão exclusivamente da atuação, dedicação, capacidade
comercial, relacionamento e desempenho do participante.
2. DA NATUREZA DA
PARTICIPAÇÃO
O
participante ingressa no programa como participante independente, sem
vínculo empregatício com a Quality Life ou com qualquer empresa parceira.
A
participação não caracteriza:
- relação de emprego;
- sociedade empresarial;
- representação comercial
exclusiva;
- mandato;
- associação societária;
- investimento financeiro;
- aplicação financeira;
- garantia de remuneração;
- promessa de rentabilidade.
O
participante será responsável pela sua própria atividade comercial, respeitando
as regras, políticas, materiais e procedimentos estabelecidos pelo programa.
A
expressão “Microfranqueado Social” é utilizada como denominação
comercial do modelo de participação desenvolvido pela Comunidade Vida Mais, sem
afastar a necessidade de observância da legislação aplicável ao modelo
efetivamente adotado.
3. DA ADESÃO
A adesão
ao programa será realizada mediante o preenchimento do cadastro e o pagamento
da taxa de ativação vigente no momento da contratação.
No
lançamento da Comunidade Vida Mais, o valor de ativação será de:
R$ 299,00
— pagamento único de adesão.
A Quality
Life poderá alterar valores, condições comerciais, campanhas e benefícios para
novas adesões, sem que isso implique alteração automática das condições já
contratadas pelo participante, salvo quando expressamente previsto.
A
ativação somente será considerada concluída após a confirmação do pagamento e
do cadastro.
4. O QUE ESTÁ INCLUÍDO NA
ADESÃO
Após a
confirmação da ativação, o participante terá acesso, conforme disponibilidade e
regras vigentes, a:
- Comunidade Vida Mais;
- programa “Desperte o
Empresário que Há em Você”;
- materiais de capacitação;
- estrutura de apoio
comercial;
- plataforma digital
disponibilizada pelo programa;
- ferramentas de
acompanhamento de clientes e resultados;
- materiais comerciais
autorizados;
- produtos e oportunidades
comerciais disponibilizados pela comunidade;
- suporte administrativo e
operacional;
- possibilidade de
participação no sistema de graduação;
- acesso aos programas e
produtos elegíveis para comercialização;
- 6 meses do programa
individual de Telessaúde, conforme condições específicas do benefício.
O acesso
aos produtos, plataformas e ferramentas estará sujeito às regras específicas de
cada programa.
5. DA ESTRUTURA DO PROGRAMA
A
Comunidade Vida Mais poderá disponibilizar aos participantes oportunidades
comerciais relacionadas a diferentes segmentos.
Entre os
mercados inicialmente contemplados estão:
5.1. SAÚDE E TELESSAÚDE
Produtos
e serviços relacionados à telessaúde, incluindo soluções de saúde física e
mental, conforme os produtos disponibilizados pela Quality Life e seus
parceiros.
5.2. SAÚDE, BEM-ESTAR E NUTRACÊUTICOS
Produtos
disponibilizados por parceiros comerciais homologados pela comunidade,
incluindo produtos relacionados à saúde, estética e bem-estar.
5.3. ENERGIA
Soluções
relacionadas à portabilidade, geração compartilhada, mercado livre ou outros
modelos de economia na conta de energia, sempre observadas as condições
comerciais e a legislação aplicável.
A
inclusão, alteração ou retirada de produtos e parceiros poderá ocorrer de
acordo com a estratégia comercial e operacional do programa.
6. DA AUTONOMIA DO
PARTICIPANTE
O
participante terá autonomia para organizar sua rotina comercial, definir seus
horários e desenvolver sua carteira de clientes.
Não
haverá obrigação de cumprimento de jornada de trabalho.
O
participante não será obrigado a realizar determinado número de vendas,
contatos ou cadastros para permanecer na comunidade, salvo regras específicas
relacionadas à manutenção de determinada graduação ou benefício.
O
participante deverá, entretanto, respeitar as políticas comerciais, éticas,
legais e operacionais da Comunidade Vida Mais.
7. DOS DIREITOS DO
PARTICIPANTE
São
direitos do participante:
I — Acesso à plataforma
Ter
acesso às ferramentas e plataformas disponibilizadas ao seu nível de
participação.
II — Capacitação
Participar
dos treinamentos, orientações, materiais e programas de capacitação
disponibilizados pela comunidade.
III — Suporte
Receber
suporte administrativo, técnico e comercial relacionado aos produtos e
atividades disponibilizados pelo programa.
IV — Materiais comerciais
Utilizar
os materiais oficiais disponibilizados pela Comunidade Vida Mais, respeitando
suas regras de utilização.
V — Comissionamento
Receber
as remunerações e comissões previstas para os produtos, atividades e graduação
alcançada, desde que atendidos os respectivos critérios.
VI — Acompanhamento
Consultar,
por meio da plataforma, informações relacionadas à sua atividade comercial,
clientes, vendas, comissões e demais informações disponibilizadas.
VII — Transparência
Ter
acesso ao presente Termo de Uso, ao Manual do Microfranqueado Social e às
regras comerciais aplicáveis.
VIII — Cancelamento
Solicitar
o encerramento de sua participação, observadas as condições deste instrumento.
IX — Direito de arrependimento
Quando
aplicável, exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias,
conforme as regras do Código de Defesa do Consumidor.
8. DOS DEVERES DO
PARTICIPANTE
São
obrigações do participante:
- fornecer informações
verdadeiras no cadastro;
- manter seus dados
atualizados;
- respeitar as regras da
comunidade;
- atuar de forma ética e
profissional;
- utilizar somente materiais
oficiais ou autorizados;
- não fazer promessas de
ganhos garantidos;
- não divulgar informações
falsas sobre produtos ou serviços;
- não alterar preços,
condições ou características dos produtos sem autorização;
- não utilizar a marca Quality
Life ou Comunidade Vida Mais de forma indevida;
- respeitar a legislação
aplicável à atividade comercial;
- preservar o sigilo das
informações de clientes e parceiros;
- observar as regras de
proteção de dados pessoais;
- não utilizar dados de
terceiros sem autorização;
- não praticar spam, fraude,
pirâmide, venda enganosa ou qualquer prática comercial ilícita;
- respeitar as políticas de
publicidade e comunicação estabelecidas pela comunidade;
- manter comportamento
compatível com os princípios da Comunidade Vida Mais.
9. DA RESPONSABILIDADE PELA
ATIVIDADE COMERCIAL
O
participante será responsável pelos atos praticados diretamente por ele perante
seus clientes, especialmente quando:
- realizar declarações não
autorizadas;
- modificar informações
oficiais;
- oferecer condições não
autorizadas;
- prometer resultados;
- utilizar materiais não
aprovados;
- realizar publicidade
irregular;
- praticar atos contrários à
legislação.
O
participante não poderá assumir obrigações em nome da Quality Life sem
autorização expressa.
O
participante também não poderá se apresentar como funcionário, diretor, sócio,
representante legal ou responsável técnico da Quality Life.
10. DA UTILIZAÇÃO DA MARCA
A
utilização das marcas, logotipos, imagens, vídeos, apresentações, páginas e
demais materiais pertencentes à Quality Life e à Comunidade Vida Mais dependerá
das regras estabelecidas pela administração do programa.
É vedado:
- registrar domínios
semelhantes às marcas sem autorização;
- criar perfis oficiais
utilizando a marca sem autorização;
- alterar logotipos;
- criar materiais que possam
induzir terceiros a acreditar que o participante é representante legal da
empresa;
- utilizar a marca em
atividades incompatíveis com o programa.
11. DA CARTEIRA DE CLIENTES
O
participante poderá construir sua própria carteira comercial por meio dos
clientes cadastrados dentro das ferramentas oficiais do programa.
Os
clientes deverão ser cadastrados corretamente e de acordo com os procedimentos
estabelecidos.
A
utilização, tratamento e armazenamento dos dados dos clientes deverá respeitar
a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD e demais normas aplicáveis.
O
participante não poderá vender, compartilhar ou utilizar os dados dos clientes
para finalidades estranhas ao programa sem a devida autorização.
12. DO SISTEMA DE GRADUAÇÃO
A
Comunidade Vida Mais poderá utilizar um sistema de graduação destinado a
reconhecer a evolução comercial dos participantes.
As
graduações iniciais do programa são:
GRADUAÇÃO JÚNIOR
É a porta
de entrada do participante no programa.
O
participante Júnior poderá:
- desenvolver vendas diretas;
- construir sua carteira de
clientes;
- participar dos treinamentos;
- utilizar as ferramentas
disponibilizadas;
- receber as remunerações
previstas para sua categoria;
- iniciar o desenvolvimento de
uma rede comercial.
A
graduação Júnior representa o primeiro estágio de desenvolvimento dentro da
comunidade.
Telessáude:
·
50% na
taxa de adesão – 20% de recorrência nas mensalidades.
Nutraceuticos:
·
30% de
comissão sobre a venda dos produtos
Energia:
·
10% na
aquisição (1ª recebimento)
·
1% de
recorrência sobre faturamento contas de energia
13. GRADUAÇÃO MASTER
O
participante poderá alcançar a graduação MASTER mediante o cumprimento
dos critérios comerciais definidos no plano de graduação vigente.
Como
regra-base do programa, a graduação poderá ser alcançada mediante a realização
de 10 assinaturas ou 12 vendas, conforme a campanha ou regra comercial
vigente.
O
participante Master poderá ter acesso a benefícios adicionais relacionados à
sua produção direta e ao desenvolvimento de participantes de sua primeira
geração, conforme o plano de remuneração.
Telessáude:
·
50% na
taxa de adesão – 20% de recorrência nas mensalidades diretas
·
10% de
recorrência sobre Microfranqueados Junior
Nutraceuticos:
·
30% de
comissão sobre a venda dos produtos diretas
·
10% de
comissão sobre venda dos franqueados junior
Energia:
·
10% na
aquisição (1ª recebimento)
·
1,0% de
recorrência sobre faturamento contas de energia direta
·
0,5% de
recorrência sobre faturamento Microfranqueados Junior
14. GRADUAÇÃO PLENO
A
graduação PLENO representa um estágio superior de desenvolvimento dentro
do programa.
Para
alcançar essa graduação, o participante deverá cumprir os requisitos de
produção, desenvolvimento de equipe e demais critérios estabelecidos no plano
de graduação vigente.
O
participante Pleno poderá participar da estrutura de remuneração sobre
diferentes níveis de produção elegível.
Telessáude:
·
50% na
taxa de adesão – 20% de recorrência nas mensalidades diretas
·
10% de
recorrência sobre Microfranqueados Junior
·
5% de
recorrência sobre Microfranqueados Master
Nutraceuticos:
·
30% de
comissão sobre a venda dos produtos diretas
·
10% de
comissão sobre venda dos Microfranqueados junior
·
10% de
comissão sobre vendas dos Microfranqueados Master
Energia:
·
10% na
aquisição (1ª recebimento)
·
1,0% de
recorrência sobre faturamento contas de energia direta
·
0,5% de
recorrência sobre faturamento Microfranqueados Junior
·
0,5% de
recorrência sobre faturamento Microfranqueados Master
-
- .
Os
critérios de qualificação, manutenção e eventual perda da graduação serão
definidos no Manual do Microfranqueado Social e na tabela de graduação vigente.
15. DA REMUNERAÇÃO
A
remuneração do participante decorrerá exclusivamente das atividades comerciais
efetivamente realizadas e dos resultados elegíveis registrados nos sistemas
oficiais.
Não
existe garantia de:
- salário;
- comissão mínima;
- renda mensal;
- número de clientes;
- faturamento;
- retorno do investimento;
- lucro.
Os
valores apresentados em materiais comerciais, simulações e projeções têm
caráter meramente ilustrativo e potencial, não constituindo promessa de
resultado.
A
remuneração somente será devida quando a venda ou contratação atender aos
critérios estabelecidos para o respectivo produto.
Cancelamentos,
inadimplência, estornos, chargebacks ou outras ocorrências poderão afetar a
remuneração, conforme as regras específicas de cada produto.
16. DA GRADUAÇÃO E
MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
As
graduações poderão depender de critérios de produção e atividade.
A
administração poderá estabelecer:
- metas;
- períodos de qualificação;
- critérios de manutenção;
- critérios de requalificação;
- regras para inatividade;
- regras para progressão;
- regras para perda temporária
de benefícios.
As
alterações serão comunicadas aos participantes por meio da plataforma oficial
ou dos canais de comunicação do programa.
17. DA INATIVIDADE
A
ausência de vendas ou atividade comercial não caracteriza, por si só,
inadimplemento do participante.
Entretanto,
determinados benefícios, graduações ou posições dentro do programa poderão
exigir manutenção de atividade mínima, conforme regras específicas.
A
inatividade poderá resultar na suspensão de benefícios comerciais vinculados
exclusivamente à produção.
18. DA PLATAFORMA
A Quality
Life poderá disponibilizar ao participante uma plataforma digital para:
- cadastro;
- acompanhamento de clientes;
- acompanhamento de vendas;
- acompanhamento de comissões;
- treinamentos;
- materiais;
- comunicação;
- documentos;
- suporte.
A
plataforma poderá sofrer atualizações, manutenções ou alterações tecnológicas.
A
disponibilidade de funcionalidades poderá variar conforme o nível de
participação e os produtos contratados.
19. DO TERMO DE ADESÃO E
MANUAL DO MICROFRANQUEADO
Antes de
realizar sua adesão, o participante terá acesso ao presente Termo de Uso e às
informações essenciais do programa.
O Manual
do Microfranqueado Social complementará este documento, estabelecendo
procedimentos operacionais, regras comerciais, utilização das ferramentas,
condutas, critérios de graduação e demais orientações.
Após a
ativação, o Termo de Uso e o Manual permanecerão disponíveis na plataforma para
consulta do participante.
Em caso
de conflito entre materiais comerciais e o presente instrumento, prevalecerão
as regras contratuais e documentos oficiais vigentes.
20. DA PROPRIEDADE
INTELECTUAL
Todos os
conteúdos disponibilizados pela Quality Life e pela Comunidade Vida Mais,
incluindo:
- marcas;
- logotipos;
- textos;
- vídeos;
- apresentações;
- treinamentos;
- sistemas;
- plataformas;
- materiais comerciais;
- metodologias;
- documentos;
permanecem
protegidos pela legislação aplicável.
O
participante recebe apenas autorização limitada para utilização desses
materiais durante sua participação no programa.
É
proibida a reprodução, comercialização, modificação ou distribuição não
autorizada.
21. DA PROTEÇÃO DE DADOS —
LGPD
As partes
comprometem-se a observar a legislação brasileira de proteção de dados
pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD).
O
participante deverá utilizar os dados pessoais dos clientes exclusivamente para
as finalidades autorizadas e relacionadas às atividades do programa.
É
proibido:
- comercializar bases de
dados;
- compartilhar dados sem
autorização;
- utilizar dados para
finalidades particulares não autorizadas;
- armazenar dados de maneira
insegura;
- divulgar informações
pessoais de clientes.
22. DA CONFIDENCIALIDADE
O
participante deverá manter sigilo sobre informações comerciais, estratégicas,
financeiras, tecnológicas e operacionais às quais tenha acesso em razão de sua
participação.
A
obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da
participação, enquanto a informação permanecer protegida ou não se tornar
pública por meio legítimo.
23. DAS CONDUTAS PROIBIDAS
É
expressamente proibido ao participante:
- prometer renda garantida;
- prometer retorno financeiro;
- utilizar informações falsas;
- praticar venda enganosa;
- utilizar spam;
- realizar publicidade
irregular;
- utilizar documentos falsos;
- criar cadastros fictícios;
- manipular vendas;
- utilizar dados de terceiros
de maneira irregular;
- praticar qualquer forma de
fraude;
- recrutar pessoas mediante
promessa de enriquecimento;
- apresentar o programa como
investimento financeiro;
- utilizar a marca de forma
não autorizada;
- praticar qualquer atividade
contrária à legislação brasileira.
24. DA SUSPENSÃO
A Quality
Life poderá suspender temporariamente o acesso do participante quando houver
indícios de:
- fraude;
- violação contratual;
- utilização indevida da
marca;
- irregularidade em cadastros;
- violação da LGPD;
- prática comercial abusiva;
- divulgação de informações
falsas;
- descumprimento das regras do
programa.
Sempre
que possível, o participante será comunicado e terá oportunidade de apresentar
esclarecimentos.
25. DO DESLIGAMENTO
O
participante poderá solicitar o encerramento de sua participação a qualquer
momento, observadas as condições previstas neste instrumento.
A Quality
Life também poderá encerrar a participação em caso de violação grave das regras
do programa, fraude, prática ilícita ou descumprimento contratual.
O
encerramento não elimina obrigações anteriormente constituídas.
Eventuais
valores devidos serão apurados de acordo com as regras vigentes e com os
negócios efetivamente realizados.
26. DO DIREITO DE
ARREPENDIMENTO
Nas
contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, será observado o
prazo legal de 7 (sete) dias para exercício do direito de
arrependimento, quando aplicável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O
exercício do direito deverá ocorrer pelos canais oficiais disponibilizados pela
Quality Life.
Havendo
utilização de serviços, benefícios ou funcionalidades durante o período, o
procedimento de cancelamento observará a legislação aplicável e as condições
específicas da contratação.
27. DA AUSÊNCIA DE GARANTIA
DE RESULTADOS
O
participante declara estar ciente de que o programa oferece uma oportunidade
de desenvolvimento comercial, e não garantia de renda.
Os
resultados dependem de fatores como:
- dedicação;
- conhecimento;
- capacidade de vendas;
- relacionamento;
- mercado;
- prospecção;
- retenção de clientes;
- frequência de atividade;
- condições econômicas;
- desempenho individual.
Qualquer
exemplo de faturamento, comissão ou renda apresentado pela comunidade deverá
ser entendido como simulação ou projeção, e não como promessa de
resultado.
28. DA ALTERAÇÃO DAS REGRAS
A Quality
Life poderá atualizar procedimentos, ferramentas, produtos, campanhas e regras
operacionais para acompanhar mudanças tecnológicas, comerciais ou legais.
Alterações
relevantes serão comunicadas aos participantes.
As
condições econômicas já adquiridas pelo participante não serão alteradas de
forma retroativa, salvo quando houver necessidade decorrente de legislação,
determinação regulatória ou ajuste necessário para correção de irregularidade.
29. DOS PARCEIROS
COMERCIAIS
A
Comunidade Vida Mais poderá trabalhar com empresas parceiras.
Os
produtos e serviços disponibilizados por parceiros estarão sujeitos às
condições específicas de cada fornecedor.
A Quality
Life poderá substituir, incluir ou retirar parceiros do ecossistema, buscando
preservar a qualidade e a viabilidade comercial do programa.
30. DA RESPONSABILIDADE
PELOS PRODUTOS
Cada
produto ou serviço disponibilizado pela Comunidade Vida Mais poderá possuir
condições, contratos, termos de uso, limitações e regras próprias.
O
participante deverá conhecer as características do produto antes de
apresentá-lo ao consumidor.
O
participante não poderá alterar informações técnicas, comerciais ou contratuais
dos produtos.
Quando
determinado produto exigir responsabilidade técnica específica, essa
responsabilidade permanecerá com o respectivo fornecedor ou profissional
habilitado.
31. DO FORO
Para
dirimir questões decorrentes deste instrumento, será observado o foro
competente de acordo com a legislação aplicável, respeitados os direitos
previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.
32. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E
ACEITE
Ao
realizar sua adesão, o participante declara que:
- leu este Termo de Uso;
- teve acesso às condições do
programa;
- teve acesso ou poderá
consultar o Manual do Microfranqueado Social;
- compreendeu que não existe
garantia de renda;
- compreendeu que sua
remuneração depende de sua atividade comercial e dos resultados elegíveis;
- compreendeu que não existe
vínculo empregatício com a Quality Life;
- compromete-se a respeitar as
regras do programa;
- compromete-se a respeitar a
legislação vigente;
- autoriza o tratamento de
seus dados pessoais para execução do programa, conforme a legislação
aplicável;
- declara que as informações
fornecidas no cadastro são verdadeiras.
33. VIGÊNCIA
Este
Termo entra em vigor na data de confirmação da adesão e permanecerá vigente
enquanto o participante estiver regularmente vinculado ao programa, ressalvadas
as obrigações que, por sua natureza, devam permanecer após o encerramento.
ACEITE ELETRÔNICO
Declaro
que li, compreendi e aceito integralmente os termos, condições, direitos,
deveres e regras de participação da Comunidade Vida Mais — Programa Desperte
o Empresário que Há em Você.